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Condições Gerais

Proposta de Prestação de Serviços

1. Objeto: intermediação voltada à resposta de questionamentos jurídicos – por meio remoto - para pessoas físicas nas áreas cível, penal, seguros, e direito do consumidor, restrita às áreas de conhecimento especificadas em https://www.respostalegal.com.br/comofunciona - “Para você (pessoas física)/Clientes Corporativos”, ou, no caso dos planos PMEs, “Para a sua empresa”.

1.1 O serviço “resposta legal” é oferecido pela RESPOSTA LEGAL INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n. 29.536.830/0001-10.

1.2 Tem por escopo a orientação profissional sobre questões jurídicas relacionadas aos ramos do direito supramencionados.

1.2.1 O procedimento consiste no envio da problemática objeto do questionamento jurídico, por intermédio do sistema web, e o consequente download do arquivo com a respectiva resposta jurídica, elaborada por um advogado indicado pelo escritório de advocacia parceiro e devidamente subscrita digitalmente, num prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data do efetiva confirmação do recebimento do questionamento jurídico.

1.2.2 Não há resposta verbal, todas serão encaminhadas por escrito (mediante disponibilização de arquivo para download), dentro do prazo estipulado no item anterior;

1.2.3 O serviço engloba questionamentos jurídicos de pequena e média complexidade, conforme classificação realizada pelo escritório de advocacia responsável pelo atendimento da demanda jurídica.

1.2.4 Caso a consulta formulada possua grau de complexidade incompatível com o serviço ou esteja relacionada a matéria jurídica não compreendida pelo serviço, o consumidor receberá um novo tíquete, a título de reembolso do tíquete utilizado na consulta frustrada.

1.2.5 A escolha do escritório responsável pelo atendimento da consulta é de exclusiva responsabilidade da empresa resposta legal intermediação de serviços ltda ME, não cabendo ao consumidor a escolha do escritório que irá atendê-lo.

 

2. Dados necessários à contratação: nome completo (sem abreviação), data de nascimento, CPF, e-mail, telefone e endereço do contratante.

2.1 Para o acesso ao serviço é necessário que o contratante preencha o cadastro disponível no site www.respostalegal.com.br, inclusive com a indicação de login e senha, além de selecionar a seguradora, o estipulante ou a corretora – o que estiver disponível - no campo “intermediário”.

 

3. Conteúdo e Vigência: O serviço contempla a aquisição de 02 (dois) ou 04 (quatro) tíquetes – de acordo com o plano contratado - para consultas jurídicas, ou seja, o direito ao lançamento junto ao sistema de 02 (dois) ou 04 (quatro) questionamentos no período de vigência deste negócio jurídico, ora ajustado em 12 (doze) meses contados da formalização da aceitação desta proposta.

 

4. Abrangência: Território Nacional.

 

5. Carência: O cliente poderá usufruir dos serviços após 72 horas corridas a partir da confirmação da ativação pela Seguradora.

 

6. Declaração: O consulente declara estar ciente de que a consulta é apenas uma opinião profissional e, portanto, não se consubstancia como “verdade absoluta”, podendo destoar do entendimento de outros advogados ou integrantes do Poder Judiciário, Policias, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, Procuradorias Federal, Estaduais e Municipais, Tribunais de Contas, Órgãos de defesa do Consumidor etc, além de não possuir efeito vinculante, isentando desde já o advogado responsável de qualquer responsabilidade.

 

7. Formalização de Contrato: Após a formalização da aceitação, estas condições gerais constitui-se em contrato entre as partes em respeito ao assunto objeto desta, podendo ser modificada ou substituída somente mediante autorização por escrito de ambas as partes envolvidas.

 

8. Rescisão: Na hipótese de rescisão total ou parcial do seguro, a qualquer tempo, ou antes do período de vigência, por iniciativa de quaisquer das partes contratantes e com a concordância recíproca, a Contratada poderá reter ou cobrar parte do valor recebido de forma proporcional à utilização do serviço.

 

9. Foro de Eleição: As partes elegem o foro da Comarca da Capital da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir todas as controvérsias oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro.

Acesso à advocacia especializada
Solução de questionamentos jurídicos por profissionais qualificados.
CNPJ 29.536.830/0001-10
Avenida Pastor Martin Luther King jr, 126 - Torre 1000 - Sala 309
Rio de Janeiro - RJ

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